Foi publicada hoje (5/7) no Diário Oficial do Legislativo, a convocatória da reunião do Conselho de Ética da Assembléia Legislativa de São Paulo para esta sexta-feira, 6/7, às 14h. A convocatória foi solicitada ontem, 4/7, pelo deputado Hamilton Pereira (PT), que é presidente do Conselho, com o objetivo de avaliar os encaminhamentos a serem dados às representações apresentadas pelas bancadas do PT e do PSOL, em que são apresentadas denúncias contra o líder da bancada do PSDB, Mauro Bragato. O líder tucano teve seu nome envolvido em denúncias de fraudes de licitações da CDHU (Companhia de Desenvolvimento de Habitação e Desenvolvimento).

A reunião, que deverá acontecer no Plenário Tiradentes, necessita da presença mínima de cinco dos nove deputados que compõem o Conselho. Porém, caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) seja votada ainda hoje em plenário, os trabalhos legislativos na Assembléia serão encerrados e só retornam no primeiro dia útil do mês de agosto.

Uma das medidas possíveis, prevista no parágrafo I, artigo 15º do capítulo VI do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, é a designação, pelo presidente do Conselho, de três membros titulares para compor uma Comissão de Inquérito destinada a promover apurações dos fatos e das responsabilidades. Já o parágrafo II aponta que, constituída ou não a Comissão de Inquérito, será oferecida cópia da representação ao deputado, que terá o prazo de cinco dias de sessões ordinárias para apresentar defesa escrita e provas.

O Código prevê ainda que, esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente do Conselho deve nomear defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo. A partir da conclusão da tramitação no Conselho de Ética, o processo é encaminhado à Mesa da Assembléia e, uma vez lido no Expediente, é publicado no Diário da Assembléia e distribuído em avulsos para inclusão na Ordem do Dia. Apenas no caso em que a pena é a perda de mandato, antes de seguir para a Mesa Diretora, o processo passa pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Além de Hamilton Pereira compõem o Conselho de Ética, os deputados Roberto Engler (PSDB), André Soares (DEM), Afonso Lobato (PV), Waldir Agnello (PTB), Davi Zaia (PPS), Rogério Nogueira (PDT), Otoniel Lima (PR) e Ed Thomas (PMDB).

Informações veiculadas pela grande imprensa na semana passada informam que em 27/6 o Ministério Público Estadual comunicou a Procuradoria-Geral de Justiça sobre a existência de indícios de envolvimento do deputado estadual Mauro Bragato com uma organização criminosa envolvida em esquema de fraude em licitações e superfaturamento de obras da CDHU na região de Presidente Prudente.

Por meio de nota, o deputado negou as acusações e atribuiu as denúncias aos adversários políticos. Em discurso no Plenário, em 3/7, Bragato pediu à Presidência da Mesa da Casa que oficie a Procuradoria Geral sobre sua autorização para quebra de seus sigilos bancário e fiscal.

Bragato foi secretário estadual da Habitação entre maio de 2004 e janeiro de 2005. De 2003 a 2004 havia sido secretário-adjunto na mesma pasta e a partir de 2005 assumiu a cadeira na Assembléia. Por ser parlamentar, Bragato tem direito a foro privilegiado e só pode ser investigado pela Procuradoria-Geral de Justiça.

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