Portadores de deficiência visual em todo o Estado de São Paulo poderão tomar conhecimento pessoalmente, a partir deste ano, de todas as notícias divulgadas pelo Diário Oficial. O Projeto de Lei 765/2003, de autoria do deputado estadual Cândido Vaccarezza (PT), que determina que as edições do D.O. e demais publicações legislativas estaduais sejam publicadas também em braille, foi aprovado no último dia 22 de dezembro pela Assembléia Legislativa paulista.

"A publicação de documentos oficiais, leis, decretos, portarias e demais regulamentos na escrita braille é muito restrita, ocasionando uma grande lacuna na divulgação destas determinações, que são imprescindíveis ao cidadão", diz Vaccarezza. "Se queremos que o portador de deficiência visual se integre socialmente, seja independente e se insira no mercado de trabalho, é necessário dar os meios adequados para que ele se desenvolva e aja na sociedade".

Assim, de acordo com a nova lei, a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo deverá publicar, no mínimo, 1% do total de sua tiragem do Diário Oficial e outras publicações legislativas (normas, resoluções, decretos ou regulamentos expedidos pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário) em braille. Sua distribuição poderá obedecer a critérios especiais em razão da necessidade específica da comunidade local, desde que se garanta a existência dos exemplares nas bancas de jornais e revistas que distribuem o D.O. impresso a tinta.

"O projeto de lei objetiva desenvolver uma comunicação efetiva com o portador de deficiência visual, colocando a sua disposição documentos oficiais indispensáveis para o exercício da cidadania", ressalta Cândido Vaccarezza.



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