Nivaldo Santana (PCdoB) voltou a condenar a postura do Governo da Secretaria da Fazenda de rever a concessão de aposentadoria complementar e licença prêmio aos funcionários da administração direta e indireta contratados antes de 13 de maio de 1974, quando a Lei 200/74 extinguiu o direito aos novos trabalhadores. "Essas pessoas equacionaram suas aposentadorias a partir de um padrão de vencimentos, que agora está ameaçado por um conflito de leis", definiu o parlamentar, citando o princípio constitucional do direito adquirido.