A Assembléia Legislativa aprovou em sessão extraordinária realizada dia 9 de maio a moção de autoria do deputado Claury Alves da Silva (PTB) que propõe a inclusão da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) no rol dos beneficiados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Claury entende que pelo menos 1% dos recursos deve ser destinado às APAEs. "Apesar de o Fundef contemplar o Ensino Fundamental, as crianças especiais não foram lembradas", argumenta o deputado.

O Fundef foi criado em dezembro de 1996 pela Lei 9.424 e prevê a destinação de 15% dos recursos da parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido ao Distrito Federal, estados e municípios; do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM); da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), devido ao