DA ASSESSORIA

A Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 13/5, a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de acompanhar a tramitação da Medida Provisória 107 no Senado Federal. Para o autor da proposta e líder da bancada do PSDB, deputado Vaz de Lima, o monitoramento da discussão sobre a MP 107 é necessária para evitar um aumento da carga tributária, em especial para o setor de serviços.

O parlamentar destaca o fato da MP 107 - originalmente destinada a reabrir o Refis, programa de renegociação de débitos fiscais e previdenciários, e a ampliar o Simples Federal - ter sido substancialmente modificada durante sua passagem pela Câmara dos Deputados, tornando necessária uma fiscalização mais presente da sociedade para tentar trazer de volta o espírito inicial da medida. "Se o objetivo era simplificar a tributação e facilitar a volta dos inadimplentes à normalidade, o que ocorreu foi justamente o contrário, porque se aumentou a carga tributária e se complicaram as regras", disse ele.

Incoerência

Entre as principais distorções introduzidas pelo relator no projeto, aponta Vaz de Lima, está a ampliação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas e profissionais do setor de serviços de 12 para 32%. Há também um aumento de 25% no Cofins para as instituições financeiras, as quais irão certamente repassar este custo adicional para os clientes, aumentando indiretamente a taxa de juros já alta.

Outra importante questão a ser discutida diz respeito à não inclusão do setor de serviços nos benefícios do Simples. Este setor, que já é penalizado por não poder usufruir da legislação específica para microempresas, também ficaria excluído do Simples Federal. "É uma incoerência porque o setor de serviços é o que tem a melhor tendência de geração de empregos e aquela na qual a informalidade é maior, e , se o objetivo do governo é realmente gerar empregos e reduzir a informalidade da economia deveria fazer justamente o contrário do que está proposto", comentou o parlamentar.

Vaz de Lima afirmou que espera conseguir, por meio da Comissão de representação, uma mobilização da sociedade que seja capaz de reverter as aberrações colocadas na proposta. "É uma luta em defesa da retomada do desenvolvimento econômico contra a tentativa de derrama do PT", afirmou o deputado.