DA ASSESSORIA

"Se o Projeto de Lei 79/2001, do governo estadual, for aprovado como está, a conta do transporte escolar, que deveria ser dividida, vai ficar inteira para os municípios mantenedores do ensino fundamental." O alerta é do deputado estadual Cesar Callegari (PSB), que apresentou emenda para corrigir essa distorção. A Secretária estadual de Educação está sendo chamada a dar explicações em audiência na Assembléia Legislativa, antes que o assunto seja votado.

Muitos municípios paulistas, segundo Callegari, mantêm convênios com o governo de São Paulo para garantir transporte aos alunos das redes estadual e municipal que moram longe da escola. Esse serviço pode ser custeado com verbas da Quota Estadual do Salário Educação (QESE). Uma parte, por lei, já pertence aos municípios e outra ao Estado. Com o Projeto de Lei 79, o governo estadual quer que o dinheiro para o transporte escolar das duas redes saia todo da parcela QESE dos municípios beneficiários, o que reduz recursos das prefeituras para outras despesas do ensino fundamental.

"O desfalque torna-se mais grave se considerarmos que 71% dos alunos transportados são das escolas estaduais e, portanto, da responsabilidade do governo estadual", diz o deputado Cesar Callegari, que está propondo uma alteração no projeto para que o Estado não deixe de pagar a sua parte.

O projeto do governo e a emenda do deputado devem ser votados nos próximos dias, após audiência com a secretária estadual de Educação, chamada pela Comissão de Educação da Assembléia Legislativa para discutir o assunto. A mobilização das prefeituras pode levar a uma divisão mais justa da conta do transporte escolar entre Estado e municípios.

Perdas municipais. Calcula-se, para efeito de aplicação de recursos, que mais de 190 mil alunos da rede estadual e 80 mil das redes municipais de ensino fundamental morem longe de uma escola. A Lei 10.013/98, que está em vigor, limita a um salário mínimo por aluno/ano a verba para cobertura da despesa do transporte escolar. Isto implicaria em R$ 34,9 milhões de empenho do Estado e R$ 14,5 milhões dos municípios (total de R$ 49,4 milhões).

O PL 79 prevê a retenção de 30% da parcela da QESE dos municípios para cobrir a despesa. O total da retenção das prefeituras este ano pode chegar a R$ 72 milhões, se o projeto for aprovado. Os municípios perderiam duas vezes: por arcar com a parte do Estado (R$ 34,9 milhões) e porque os 30% a serem retidos das prefeituras alcançam R$ 22,6 milhões a mais do que o gasto previsto em transporte escolar de todas as crianças. Esse excedente - mais dinheiro do ensino fundamental municipal - ficaria para o Estado, indevidamente.

A emenda do deputado Cesar Callegari propõe que a conta do transporte seja dividida proporcionalmente, saindo uma parte da QESE das prefeituras para cobrir o custo do transporte da rede municipal, e uma parte da QESE do Estado para as crianças da rede estadual. O total seria repassado igualmente para as prefeituras conveniadas. Além disso, a emenda limita a retenção total ao valor previsto do transporte, evitando excedentes em poder do Estado.

Os recursos em jogo. A Quota Estadual do Salário Educação é arrecadada pelo governo estadual e redistribuída entre Estado e municípios proporcionalmente ao número de alunos do ensino fundamental, regular e supletivo. É dinheiro que, por lei, só pode ser empregado no ensino fundamental. Este ano, mantida a QESE de R$ 800 milhões do ano passado, o Estado deve ficar com cerca de R$ 560 milhões e os municípios beneficiários com R$ 240 milhões.

Uma das aplicações da QESE é o transporte escolar de alunos do ensino fundamental. O Estatuto da Criança e do Adolescente exige que o poder público garanta o acesso de todas as crianças à escola, oferecendo transporte gratuito aos alunos matriculados em escolas distantes de suas moradias.

O projeto do governo de reter 30% da parcela QESE dos municípios para o transporte escolar implica em retirar R$72 milhões das prefeituras. Desse total, o governo repassaria R$ 49,4 milhões para cobrir os convênios de transporte escolar feitos com os municípios e ainda ficaria com a diferença.

A emenda do deputado Cesar Callegari propõe que a retenção baixe para de 7,5%. Além disso, o governo do Estado também passaria a contribuir com a sua quota de 7,5%, o que cobriria todo o custo do transporte escolar. Para que não haja excedentes, a mesma emenda propõe que a retenção não ultrapasse R$49,5 milhões, respeitando o cálculo de um salário mínimo/ano por aluno a ser transportado.

A origem das perdas. Desde 1998, o governo estadual vem conseguindo pagar o transporte escolar apenas com dinheiro das prefeituras, por força de leis aprovadas a cada ano. Callegari explica que isso aconteceu pela primeira vez porque a Lei 10.013, que define a forma de redistribuição da QESE, foi aprovada, já no meio de 1998, com efeito retroativo a janeiro. O governo teria de repassar aos municípios uma grande quantia, que desde o início do ano vinha entrando para os cofres do Estado. Para ajustar as contas, conseguiu aprovar, em disposições transitórias, válidas apenas para aquele ano, que 30% dessa quantia destinada aos municípios fosse considerada como recurso para o transporte escolar de crianças de todo o Estado.

"Não era justo, mas foi tolerado por ser o primeiro ano em que o Estado se obrigava a dividir a QUESE com os municípios, de forma proporcional", explica Callegari. Nos anos seguintes, porém, o governo repetiu a dose, ao conseguir aprovar uma lei que novamente permitia reter 30% da QESE das prefeituras para pagar o transporte escolar, sem dividir a conta.

Desde o início, o deputado Cesar Callegari vem alertando para a distorção e apresentando emendas para corrigi-la. Este ano, luta mais uma vez para que sua emenda seja aprovada e alerta os municípios, assim como os educadores, cobrando do Estado a divisão correta do custeio do transporte. A convocação da secretária estadual cria uma oportunidade para que as lideranças municipais e da educação também se manifestem. Depois disso, o projeto do governo e a emenda Callegari devem ser votados.