Saúde é a principal preocupação dos moradores do Grande ABC. Não é de hoje que a população, não só do ABC, reclama falta de médicos, demora na realização de exames mais complexos, falta de leitos hospitalares, altos preços dos medicamentos, entre outros problemas.

Um dos compromissos da presidente eleita, Dilma Roussef, durante a campanha eleitoral, foi de melhorar a saúde, inclusive de apoiar a regulamentação da Emenda Constitucional 29, aprovada no ano de 2000. Outro compromisso feito no ABC foi de Geraldo Alckmin, à época candidato ao governo de São Paulo, de construir o tão demandado hospital regional.

Chegou o momento de todos nós fazermos um grande esforço pela regulamentação da Emenda 29. É importante reconhecer que o SUS é a maior política pública social já implantada no Brasil. A Constituição de 1988 definiu saúde como dever do Estado, mas até hoje não se definiu a fonte de arrecadação e os valores a serem investidos.

A regulamentação dessa emenda aumentará os recursos para o Sistema Único de Saúde e ainda contemplará a definição do que são e do que não são ações e serviços públicos de saúde. Estados descumprem a aplicação do montante mínimo, na medida em que computam despesas que não são ações e serviços públicos de saúde.

O governo de São Paulo, por exemplo, coloca na conta da saúde os gastos com aposentadorias, com alimentação de presos, com atendimento odontológico dos militares, o programa Leve-Leite, entre outros. Dessa forma, ele acaba investindo não o mínimo de 12% que a Constituição estabelece, mas pouco mais de 10%.

Não há voz dis­cor­dante da pre­mente necessidade da regulamentação da EC 29. Governos federal, estaduais e municipais devem ter compromissos definidos e recursos vinculados para a saúde pública, da qual dependem hoje mais de 150 milhões de brasileiros.

Por outro lado, em 2008 fizemos uma grande campanha pela construção de um hospital regional no ABC. Mais de 130 mil pessoas adeririam a um abaixo-assinado entregue ao governo do Estado. Foi graças a esse movimento, por exemplo, que Mauá acabou sendo contemplada pelo Estado com um Ambulatório Médico de Especialidades (AME), em fase de implantação.

Atualmente, existem 2.337 leitos do SUS para atender os 60% dos usuários da região do ABC que não dispõem de planos de saúde, o que dá a média de um leito por mil habitantes. A Organização Mundial de Saúde preconiza que o ideal seriam de 3 a 4 leitos por grupo de mil habitantes. Esse quadro se agrava porque muitas pessoas que têm planos de saúde também procuram o SUS para serviços mais complexos e caros, não cobertos pelas segu­radoras.

Portanto, faz-se urgente a regulamentação da EC 29, medida que, segundo alguns estudos, traria um incremento de recursos de R$ 6 a R$ 9 bilhões para financiar a saúde, além de definir o que pode ser computado como gasto nesse setor. Também ur­gente é a con­s­­­tru­ção de um hospital regional para am­pliar e melhorar o atendimento no Grande ABC. Para tanto, apresentei emenda ao Orçamento Estadual de 2011.



*Donisete Braga é deputado estadual pelo PT.

"Regulamentação da emenda EC 29 vai definir o que pode ser computado como gasto em saúde"