Lei de Responsabilidade Fiscal


06/07/2000 16:51

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O deputado Arnaldo Jardim (PPS) promoverá no próximo dia 13/7, quinta-feira, das 14h às 18 horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembléia Legislativa, um seminário sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta lei é um instrumento de controle do orçamento criado com o objetivo de buscar o equilíbrio fiscal e introduz uma série de parâmetros que deverão orientar as atitudes do administrador no zelo das finanças públicas.

O evento, coordenado por Jardim, pretende esclarecer dúvidas sobre as mudanças na legislação e contará com a participação do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Roque Citadini, do prefeito de São Bernardo do Campo, Maurício Soares (PPS) e do senador Paulo Hartung (PPS-ES).

Jardim é o autor da proposta pela qual todos os candidatos a cargo público de seu partido deverão assinar termo de responsabilidade abrindo mão do seu sigilo fiscal e bancário. O deputado considera que o evento é oportuno pois "a nova legislação estabelece inúmeros limites e condicionamentos aos atuais e futuros detentores de mandatos públicos, fixando parâmetros para gastos com pessoal, normas orçamentárias etc".

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Arnaldo Jardim - 3886-6834/6838)

alesp