Da assessoria do deputado Souza Santos A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, no dia 24/9, o Projeto de Lei 368/03, que obriga as concessionárias de energia elétrica a adotarem medidas de controle de acesso às torres de transmissão de energia.De acordo com o projeto, as concessionárias deverão providenciar alambrados em torno das torres e manter fiscalização permanente através de fiscais munidos de equipamentos de comunicação, transporte e equipamentos adequados.Em caso de inobservância da lei, o projeto prevê a cobrança de multa no valor de quinhentas UFESPs (aproximadamente R$ 5,8 mil) e estabelece prazo de dois anos para adequação das companhias às novas exigências."A aprovação na CCJ, é uma prova do reconhecimento dos demais deputados da Casa quanto à importância da matéria" afirmou o deputado Souza Santos.O Parlamentar salientou ainda, que o fácil acesso às torres de alta tensão, além de colocar em risco a vida das pessoas que conseguem chegar até elas, ocasiona danos à coletividade, devido aos eventuais cortes de energia em situações adversas.ssantos@al.sp.gov.com.br