DA REDAÇÃO

Casos recentes de pessoas atacadas por cães contribuíram para que a Assembléia Legislativa acelerasse a aprovação, ocorrida nesta quarta-feira, 22/10, do projeto que pune com multa de cerca de 115 reais (10 Ufesps) os donos de animais que não os mantiverem em condições de segurança em ruas e locais de acesso público.

O Projeto de Lei 667/2002 - enviado à Assembléia pelo governador Geraldo Alckmin - prevê que animais das raças pitt bull, rottweiller e mastim napolitano devem ser conduzidos com coleiras e guias. A regulamentação posterior da lei definirá as raças que deverão utilizar guias curtas de condução, enforcador e focinheira.

A medida determina também que os donos de cães terão que adotar condições de segurança que impeçam a fuga do animal. A eficiência da lei dependerá da atuação da população, que deverá denunciar os casos em que ela não esteja sendo cumprida.

A multa estabelecida no projeto - que era de 5 Ufesps, mas foi dobrada com a aprovação de emenda apresentada por um grupo de deputados - não elimina a possibilidade de sanções legais aos proprietários de animais.

Os deputados aprovaram também nesta quarta-feira o substitutivo que próprio Tribunal de Justiça apresentou para projeto que enviara ao Legislativo, propondo a criação de cargos para juízes e pessoal administrativo. As vagas se destinam a varas criadas pela Lei Complementar 877/2000, que alterou a divisão e a organização judiciárias do Estado.