Da Redação

Os deputados paulistas aprovaram em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, 4/11, tramitação em regime de urgência para projetos de lei complementar de iniciativa do Ministério Público (PLC 39/2003), do Tribunal de Justiça (PLC 44/2003) e do Tribunal de Contas do Estado (PLC 26/2004). As três matérias tratam do provimento de cargos nos respectivos órgãos para atender a demandas geradas em decorrência do aumento de suas competências.

O PLC 39 altera os requisitos para o provimento dos cargos de Agente de Promotoria, do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado. O projeto prevê o ingresso em 30 cargos de Agente de Promotoria mediante concurso público de provas e títulos em que serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho de suas atividades. O PLC 44 trata da criação de cargos na Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Na justificativa, o então presidente do TJ, Sérgio Nigro Conceição, lembra que, apesar de a base populacional do Estado da década de 90 até a presente, ter sofrido uma elevação de aproximadamente seis milhões de habitantes, além do significativo amento de demandas, o Poder Judiciário do Estado, principalmente o seu quadro de Segunda Instância, há mais de dez anos não sofre qualquer ampliação, especialmente em relação ao número de desembargadores e juízes de Alçada.

O PLC 26 cria 191 cargos e extingue 21 outros do quadro Funcional do Tribunal de Contas do Estado. Com a proposta ficam extintos os cargos de médico (1), enfermeiro (10), agente de desenvolvimento educacional (2), auxiliar de fiscalização financeira (11), assistente social (1), agente do controle externo (2) e atendente (3). Deverão ser criados 14 cargos de assessor técnico, sete de procurador, 170 de agente da fiscalização financeira. A justificativa da proposta enumera múltiplas atribuições que foram somadas o cotidiano daquela instituição, que gerou urgente necessidade de reaparelhamento dos gabinetes, em especial com pessoal técnico das áreas de economia, engenharia, contabilidade, administração e direito.

Com a urgência aprovada, os projetos têm de ser discutidos por 12 horas antes de serem votados pelo Plenário.



A íntegra das proposituras e sua tramitação podem ser consultadas no site www.al.sp.gov.br - ícone SPL. Clicar em proposituras, escolher a natureza da matéria, digitar o número do documento com quatro algarismos e o ano em que foi apresentado. O SPL também disponibiliza a busca por autoria e palavra-chave.