Projeto que parcela IPVA atrasado tramita na Assembléia


05/10/2007 11:28

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O governo do Estado encaminhou na última sexta-feira, 30/9, projeto que institui o parcelamento de taxas e tributos atrasados, dentre eles o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). A propositura tramita em caráter de urgência na Casa e deverá ser votada em até 45 dias.

A proposta incorpora a do líder do Democratas na Assembléia, deputado Estevam Galvão, que possibilita parcelar o IPVA atrasado, com débitos vencidos até dezembro de 2006, em 24 vezes. O parcelamento, pelo projeto do Executivo, foi estendido em até 120 vezes.

Caso a peça seja aprovada, além do IPVA, poderão ser parcelados o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" (ITCMD), Imposto sobre a Doação, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não tributária, multas contratuais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.

Estevam Galvão, que propôs o parcelamento do IPVA no início de seu mandato, afirma que a medida tem o objetivo de possibilitar aos contribuintes a quitação de seus débitos de forma fracionada, bem como aumentar a arrecadação do Estado com o recolhimento da dívida acumulada do referido imposto dos anos anteriores.

"É preciso entender que a grande maioria dos contribuintes não tem o desejo de se tornar devedor. A dívida ocorre no instante em que o contribuinte se vê obrigado a optar, dentro do orçamento doméstico, pelos pagamentos mais iminentes. Além disso, no início do ano a grande maioria dos brasileiros já arca com uma série de obrigações que comprometem o orçamento", argumentou o parlamentar.

egalvao@al.sp.gov.br

alesp