O deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), relator especial da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 272/08. A matéria impõe sanções às seguradoras de veículos que praticarem condutas lesivas aos segurados e terceiros. Em caso de descumprimento, a multa aplicada será de 1.000 Ufesps, no valor de R$ 14.880,00. Entre as condutas passíveis de punição, está a imposição ao segurado ou ao terceiro da responsabilidade de arcar com a diferença do custo da reparação. Outra prática condenada no projeto, mas bastante comum no mercado, é condicionar a liberação dos reparos ao fornecimento de peças pela própria seguradora. Caso o projeto seja aprovado, também será proibida diferenciação na forma de faturamento das oficinas credenciadas e não credenciadas. De autoria do deputado Fernando Capez (PSDB), o PL segue em tramitação na Assembléia Legislativa e poderá ser votado em 2009. "O meu parecer foi favorável porque o projeto busca a proteção dos direitos dos seguros e terceiros em relação às seguradoras de automóveis. Há muitas reclamações contra práticas abusivas e que precisam ser punidas exemplarmente", disse Paulo Alexandre, que também é membro titular da Comissão Permanente dos Direitos do Consumidor. Nesta semana, o deputado se reuniu com diretores do Sindicato da Indústria de Funilaria e Pintura do Estado de São Paulo (Sindifupi), Valdair Coelho Elias, e Miguel de Jesus Filho. Eles discutiram medidas para preservar os direitos dos segurados e ampliar o mercado de trabalho do setor. No Estado, são 30 mil oficinas, sendo 1.200 na Baixada Santista. Cassação Quanto ao uso de peças nos reparos, o projeto estadual impõe uma sanção rigorosa aos abusos. De acordo com o artigo 2º, as seguradoras e oficinas reparadoras que utilizarem peças não originais ou usadas, sem a expressa autorização dos segurados ou terceiros, terão a inscrição estadual cassada por até cinco anos, sem prejuízo das sanções previstas em outras legislações aplicáveis ao contrato de seguro. Um ponto bastante discutido entre os dirigentes do sindicato é o número reduzido de oficinas credenciadas. Hoje, são apenas 12 para atender toda a região. "Precisamos debater essa questão para evitar o monopólio dos serviços, que é uma prática prejudicial às oficinas e lesiva ao consumidor", afirmou o deputado. pabarbosa@al.sp.gov.br