A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 14/4, o Projeto de Lei 745/2008, do Executivo, que estabelece as atribuições do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA). A Emenda 1 ao PL foi rejeitada. Os líderes do PT, Rui Falcão, e do PCdoB, Pedro Bigardi, manifestaram posição favorável das respectivas bancadas à Emenda 1. Entre as atribuições do conselho estão a de estabelecer normas relativas à avaliação, controle, manutenção, recuperação e melhoria da qualidade ambiental; opinar sobre a prevenção da poluição e de outras formas de degradação ambiental; emitir pronunciamento prévio a respeito da Política Estadual do Meio Ambiente e acompanhar sua execução; avaliar as políticas públicas com relevante impacto ambiental e propor mecanismos de mitigação e recuperação do meio-ambiente; manifestar-se sobre a Avaliação Ambiental Estratégica das políticas, planos e programas ambientais; apreciar Estudos de Impacto Ambiental-EIA e seus respectivos Relatórios de Impacto sobre o Meio Ambiente-RIMA, por solicitação do secretário do Meio Ambiente ou por decisão do plenário, mediante requerimento de um quarto de seus membros. Tribunal de Justiça No mesmo dia, o Plenário da Assembleia aprovou ainda dois projetos de lei complementar, do Tribunal de Justiça, o PLC 9/2009, que dá nova redação ao item LXVII do artigo 4º da Lei Complementar 980, de 2005; e o PLC 2/2009, que transforma cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado. Os parlamentares também aprovaram 62 projetos de decreto legislativo que tratam de processos sobre contratos celebrados por órgãos e empresas públicas, enviados à Assembleia pelo Tribunal de Contas do Estado. Os PDLs aprovados foram os de número 16 e 40, ambos de 1996; 90 e 110, os dois de 1998; 15, 16, 22, 23, 25, 26, 28, 29, 31, 32, 34, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 48, 49, 55, 56, 58, 60, 61, 62, 64, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, todos de 1999; 1, 5, 6, 7, 9, 13, 14, 15, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45, os 21 de 2000. Requerimento de urgência ao Projeto de Lei 92/2009, do deputado Fernando Capez (PSDB), que obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir, no final de cada ano, recibo de quitação para os consumidores também foi aprovado. As íntegras dos projetos e da Emenda 1 ao PL 745/2008 estão disponíveis no portal da Assembléia (www.al.sp.gov.br), no ícone Processo Legislativo.