O deputado Edmir Chedid (PFL) apresentou na última sexta-feira, 10/11, projeto de lei (PL 677/06) dispondo sobre a utilização de créditos tributários advindos da aquisição de mercadorias e serviços. O objetivo é diminuir a sonegação fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao mesmo tempo em que diminui o valor da carga tributária relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O deputado entende que, concedendo uma vantagem para quem exige nota fiscal, o resultado será uma ação de combate à sonegação, sem que isso resulte em aumento de impostos ao consumidor. As estatísticas mostram que a principal fraude fiscal é a falta da emissão de notas nas vendas.

Para o contribuinte, a comprovação de que exigiu a nota fiscal durante suas compras pode gerar desconto de até 50% no valor devido de IPVA para os veículos que indicar. Para o Estado não haverá perda: a arrecadação aumentará consideravelmente, pois o ICMS é responsável por 90% de toda a receita de tributos estaduais.

Edmir Chedid assegura que a proposta não fere os princípios tributários constitucionais ou a lei de responsabilidade fiscal. "Será um meio de combater a sonegação fiscal trazendo vantagens econômicas práticas aos consumidores", explicou.