Informações em fatura sobre estabelecimentos comerciais


18/11/2009 16:34

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O Plenário derrubou, no dia 18/11, o veto ao Projeto de Lei 602/2007, de autoria do deputado Gilmaci Santos (PRB). O PL obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem, nas faturas, o endereço completo de suas instalações comerciais.

"Derrubar o veto desse PL é um passo importantíssimo para a população, porque o foco da propositura é beneficiar o consumidor", afirma Gilmaci Santos. O veto foi derrubado, mas mantido apenas em relação aos artigos 3º, 4º, 5º e 6º que previam multa, responsabilização do fornecedor do serviço que omitir as informações, além da obrigação do consumidor em informar aos órgãos competentes o descumprimento da determinação.

Segundo o autor do projeto, esta proposta não traria nenhum tipo de prejuízo ao fornecedor, já que inserir o endereço completo nos boletos não lhe custará nada. O PL foi criado com base na reclamação de alguns consumidores que disseram ter dificuldade em manter contato com os fornecedores, principalmente em caso de erros nos boletos ou nas faturas, segundo eles, nesses momentos não era possível encontrar nem ao menos o endereço no documento para qualquer tipo de aproximação do consumidor.

gilmacisantos@al.sp.gov.br

alesp