Por conta do Decreto 54.758/2009, do governo Serra, que dispõe sobre os Centros de Estudos de Línguas e prevê que a Secretaria Estadual de Educação possa assinar convênios com a iniciativa privada para suprir as aulas de língua estrangeira na rede estadual de ensino, o deputado Carlos Giananzi (PSOL) protocolou na Assembleia Legislativa, em 15/3, o Projeto de Decreto Legislativo 8/2010, que suspende, nos termos do artigo 20, inciso IX da Constituição do Estado, o referido decreto. Da tribuna da Assembleia, o parlamentar também criticou o ato do governo, que desrespeita a legislação, porque o ensino da língua estrangeira moderna está na Lei de Diretrizes e Base, na Lei Federal 11.161/2005 e em resoluções do Conselho Nacional de Educação.

O deputado justifica o PDL: "O que cabe ao governo é criar os cargos para os professores de espanhol e dotar as escolas públicas de condições necessárias para que os estudos ali realizados tenham qualidade, e não terceirizar, precarizar mais a condição de ensino público que o Estado tem a obrigação de prover. Repassar a demanda para a iniciativa privada, a preços muitas vezes superfaturados, é uma afronta à legislação e desrespeito aos educadores".

"Além disso, os alunos correm sério risco de não ter acesso à língua espanhola se houver demora na regularização curricular dessa disciplina e na efetivação dos docentes, podendo ser prejudicados no Enem, já que essa disciplina fará parte do exame. Isso sem contar que a língua é importante para a integração do Brasil com os países latino-americanos", complementa Giannazi.



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