DA REDAÇÃO

O deputado Milton Flávio (PSDB) apresentou à Assembléia Legislativa, nesta terça-feira, 28 de agosto, Proposta de Emenda Constitucional que pretende uma nova redação para o parágrafo 5.º do artigo 126 da Constituição do Estado, que trata das pensões por morte de servidores. Na redação nova: "O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei..."

Segundo Milton Flávio, a redação original do dispositivo estabelece que o "benefício da pensão por morte deve obedecer ao princípio do artigo 40, parágrafo 5.°, da Constituição Federal. Ocorre que, com o advento da Emenda Constitucional n.° 20, a redação do referido dispositivo foi alterada, criando uma lacuna mandamental na Constituição do Estado". Assim, a alteração visa restaurar o dispositivo original pretendido pelo constituinte estadual e manter a garantia de integridade do benefício da pensão por morte.