Novo Pacto Federativo

Opinião
12/04/2005 19:01

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Há muito tempo não se via tanta mobilização de prefeitos em todo o País. Impossibilitados de equilibrar as finanças dos municípios com despesas fixas e uma receita, a cada mês, mais minguada, resta-lhes espernear para chamar a atenção da opinião pública e do governo federal.

A hora é agora, momento em que o Congresso Nacional discute e vota a Reforma Tributária, em especial mudanças na legislação do Fundo de Participação dos Municípios e do ICMS. É preciso estabelecer um novo pacto federativo, com mais justiça na distribuição da cota-parte do ICMS que cabe aos municípios, tendo como princípio fundamental a ser considerado o número dos seus habitantes.

A Constituição de 1988, ao tratar dos impostos compartilhados, no que se refere ao ICMS, determina que ¾ dos 25% do tributo que cabem aos municípios sejam repartidos segundo o valor agregado às mercadorias e serviços processados no âmbito do município. Determina, também, que ¼ seja repartido de acordo com o que dispuser lei estadual.

Na reforma em tramitação no Congresso Nacional, a questão é tratada na nova redação dada ao artigo 158, em seu parágrafo único, quando diz: "As parcelas de receita pertencentes aos municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme critérios definidos em lei complementar", mas não especifica se a mencionada lei complementar será de iniciativa federal ou estadual. Considerando todo teor da Emenda Constitucional nº 41, claramente centralista, infere-se que será uma lei complementar de iniciativa federal.

Seria desejável deixar explícito na Constituição que as parcelas de receita pertencentes aos municípios, mencionadas no inciso IV do artigo 158, serão creditadas conforme o número de habitantes. Assim, teríamos uma distribuição da cota-parte do ICMS mais equilibrada e justa, pois não podemos admitir a atual política distorciva, onde um determinado município com menos habitantes do que um outro município receba mais repasses por conta de outros critérios que não validam a proporcionalidade populacional.

Por isso, defendemos um amplo trabalho de reestruturação do pacto federativo. Afinal, "as pessoas vivem nos municípios", como dizia o saudoso Franco Montoro. É nas pequenas cidades que se enfrentam os desafios do desenvolvimento local e da descentralização das políticas públicas. É onde se articulam os programas sociais, cujo reflexo na qualidade de vida melhoram nossa avaliação em nível internacional. Mas, infelizmente, 63% da arrecadação de impostos fica com a União, somente 24% vai para os estados e apenas 13%, para os municípios, onde residimos todos nós, cidadãos.

Por tais motivos, a reforma tributária encaminhada pelo governo e ainda em análise no Congresso Nacional deve aumentar a capacidade de arrecadação dos estados e municípios, bem como acabar com a cobrança cumulativa dos impostos e combater a informalidade e a sonegação.

O país não pode mais ficar insensível ao drama dos prefeitos. E precisa discutir em profundidade o atual quadro injusto de repartição de receitas, sob o risco de quebrar o princípio solidário do sistema federativo. A angústia de mais de 5 mil prefeitos e de seus munícipes exige que tomemos posição firme em defesa do fortalecimento dos municípios e é nesta direção que estamos trabalhando na Assembléia Legislativa de São Paulo.

Pedro Tobias é deputado estadual do PSDB e vice-líder do governo na Assembléia.

alesp