Apresentado em setembro do ano passado, o projeto de lei do deputado Gilmaci Santos (PRB), que proíbe a cobrança de taxa por emissão de boletos bancários, voltou a tramitar na Alesp no dia 10/6. O objetivo da proposta é proibir que fornecedores de produtos e serviços acrescentem ao valor das prestações os custos de emissão e envio dos carnês ou boletos de cobrança. A proposição prevê ainda que, caso haja previsão da cobrança da taxa, a cláusula contratual deverá ser desconsiderada.

O PL 915/2007 foi aprovado pelo Plenário no dia 30/4, após tramitar nas comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos do Consumidor. A propositura foi vetada pelo governador José Serra e aguarda nova deliberação pelo Plenário.

"Continuamos a luta contra esta cobrança abusiva. Os custos do boleto são inerentes à própria atividade do fornecedor e à responsabilidade pelo seu pagamento, portanto, é da empresa vendedora, não do cliente. A cobrança fere o Código de Defesa do Consumidor", enfatizou Gilmaci Santos.



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