A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 266/09, de autoria do deputado Hamilton Pereira (PT), que define uma política de atendimento integral às pessoas com autismo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Entre as principais diretrizes do projeto proposto por Hamilton está o desenvolvimento de programas e ações que visem diagnosticar precocemente a síndrome: o envolvimento e a participação da família, assim como da sociedade civil, na definição e controle das ações e serviços de saúde; o apoio à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico e científico voltados ao enfrentamento da síndrome; a disponibilização, na rede pública, de equipes multidisciplinares e interdisciplinares, entre outras medidas.

O projeto também prevê a possibilidade de realização de convênios entre o governo do Estado e entidades e clínicas, visando o repasse de recursos para custeio ou remuneração de serviços. "Não temos a pretensão de apresentar uma proposta pronta, mas sim de inaugurar um debate que traga aos olhos da sociedade e, principalmente, do governo do Estado, a necessidade de dar atenção especial a essas pessoas e seus familiares", salienta Hamilton.

O projeto já se encontra na Comissão de Saúde e Higiene, que tem até 30 dias para emitir um parecer sobre a proposta.



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