Os projetos de lei 631/99, do deputado Caldini Crespo (PFL), e o 643/99, do deputado Luis Carlos Gondim (PV), tiveram seus pareceres favoráveis aprovados, nesta terça-feira, 5/12, pela Comissão de Saúde e Higiene da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Pedro Tobias (PDT). O primeiro projeto dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Saúde da Região Sudoeste do Estado e o segundo, com o mesmo teor, sobre o Fundo de Desenvolvimento da Saúde da Região Leste do Estado. Ambos estabelecem vinculação de verbas provenientes da arrecadação do ICMS para os referidos fundos.

Outro projeto que teve parecer favorável aprovado foi o do deputado Pedro Tobias, tornando obrigatória a constituição de Conselhos de Usuários em hospitais públicos ou nos que recebem recursos públicos.

A Comissão também agilizou o processo de apreciação das emendas ao orçamento referentes à área de saúde, aprovadas em bloco.