Da assessoria do deputado Ricardo Castilho

Projeto de lei que proíbe as locadoras do Estado de utilizarem veículos licenciados em outros estados, de autoria do deputado Ricardo Castilho (PV), teve parecer favorável aprovado esta semana na Comissão de Transportes e Comunicações da Assembléia Legislativa.

"Ao permitirmos essa prática, explicou o parlamentar, lesamos o erário duplamente. Primeiro porque veículos licenciados em outros Estados ficam livres do pagamento das multas de trânsito aplicadas por infrações cometidas aqui. Segundo, porque a taxa de IPVA será recolhida no Estado de origem do veículo e São Paulo, que não receberá nenhum centavo, ficará com o ônus de ter suas vias desgastadas, além do aumento dos congestionamentos e, conseqüentemente, da poluição do ar".

Relação de veículos

De acordo com o projeto do deputado Castilho, as empresas locadoras de veículos deverão enviar anualmente ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) a relação de todos os veículos disponíveis para a locação, contendo marca, modelo, ano de fabricação, placas do veículos e município de licenciamento.

As locadoras poderão exigir cópia da Carteira Nacional de Habilitação dos motoristas responsáveis pelo veículo locado para que eles sejam responsabilizados em caso de multas de trânsito aplicadas durante o período da locação.

O projeto prevê ainda que os veículos de outros Estados que forem flagrados locados no Estado de São Paulo serão apreendidos e somente serão liberados após o pagamento de multa correspondente a 100 Ufesps (R$ 1.330,00), que será aplicada em dobro em caso de reincidência.

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