Nos últimos anos houve um aumento considerável no número de edifícios em regiões adensadas do Estado. Cada vez mais, portanto, são necessárias normas para reger as relações condominiais. O Código Civil de 2002 (Lei Federal 10.406/2002) aborda questões do cotidiano dos condôminos, enquanto a Lei 4.591/1964 trata de direitos e obrigações relativos a construções de condomínios.

Porém, a existência de normas distintas sobre um mesmo assunto dificulta o entendimento dos interessados, logo, seria ideal que essas leis fossem unificadas num único documento, de forma que a legislação pudesse ser cumprida com maior rigor.

Com esse intuito, o deputado Fernando Capez (PSDB) apresentou a Moção 14/2010, que apela aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, bem como aos líderes partidários, para que unifiquem a legislação que trata das relações condominiais.

Este tema já foi alvo de outras propostas do deputado Capez, como a indicação encaminhada ao governador José Serra sugerindo a criação da Coordenadoria de Proteção e Defesa dos Condomínios, junto ao Procon, visando à proteção e defesa dos condomínios em relação às administradoras.

Também é de autoria de Capez a Moção 91/2009, encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, que sugeriu a elaboração de projeto de lei para profissionalizar a profissão de síndico.



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