Teve início nesta quinta-feira, 3/8, o seminário "Regulação dos serviços públicos - Os direitos e deveres das empresas e da sociedade após a privatização", na Assembléia Legislativa de São Paulo, organizado pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS), em parceria com a Fundação de Amparo ao Ensino e Pesquisa no Estado de São Paulo (Fapesp).

O seminário foi aberto pelo presidente da Assembléia Legislativa, deputado Vanderlei Macris, que destacou a relevância das discussões e saudou a iniciativa de Jardim. "Este seminário mostra-se como peça fundamental para os encaminhamentos e conclusões do Fórum São Paulo Século XXI", disse Macris.

Presidente da mesa de debates e de relator geral do Fórum, Arnaldo Jardim assegurou que o evento não ficará restrito às constatações momentâneas e que as alternativas concretas para realizar uma transição bem feita do Estado gerenciador para o Estado regulador estarão devidamente documentadas, segundo as indicações do relator Ricardo Herique dos Santos, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT).

Jardim aproveitou a oportunidade para criticar a decisão do presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, de vetar o dispositivo que institui a quarentena para os funcionários que deixarem as agências de regulação para ingressarem em empresas privadas. "É um dispositivo fundamental para se evitar a promiscuidade da venda de informações privilegiadas", completou.

Em sua intervenção, o secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico do do Estado de São Paulo, José Aníbal Perez de Pontes, declarou que, como o processo de privatização é irreversível, não adianta lutar contra ele, deve-se procurar aprimorá-lo. Para ele, a reforma patrimonial realizada no país permitiu maior acesso da população aos serviços. "Hoje, as empresas privatizadas estão mais competitivas, apesar de vários objetivos ainda não terem sido alcançados", disse, citando o exemplo da área de telefonia, controlada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). José Aníbal considerou também que os principais princípios a serem defendidos agora são: não-cumulatividade, justiça tributária e qualidade nos gastos públicos. O secretário ainda lembrou que, em decorrência das privatizações, o Estado conseguiu enxugar parte de suas dívidas, obtendo maior capacidade de investimentos públicos.

O membro da Comissão de Ética Pública do Governo Federal, José Geraldo Piquet Carneiro, ressaltou que o conceito de agências de regulação ainda não foi assimilado no Brasil. Para ele, o país está pelo menos cinco anos atrasado em relação ao México e à Argentina. Carneiro lembrou o caso das privatizações do setor de transportes, que até hoje não possui uma agência fiscalizadora. "É errado privatizar primeiro para depois regulamentar. O processo correto é o contrário", avaliou. Ele alertou para a necessidade de as agências possírem "independência decisória", em relação aos órgãos e interesses do governo. "A função das agências é estimular a concorrência e melhorar a qualidade dos serviços públicos", concluiu.

Da segunda mesa, participaram diversos técnicos e especialistas internacionais.

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Arnaldo Jardim - 3886-6834/6838)