O secretário estadual André Franco Montoro Filho, de Economia e Planejamento, participou nesta segunda-feira, 4/12, de audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa, para discutir a Proposta de Lei Orçamentária Estadual para o exercício de 2001.

Segundo o Demonstrativo de Receitas apresentado pelo secretário à comissão, presidida pelo deputado Ary Fossen (PSDB), a receita total para o próximo exercício será de R$ 43,38 bilhões. Uma vez que se deve subtrair desse total as transferências constitucionais aos municípios e as contribuições previdenciárias dos servidores, que somam respectivamente R$ 9,25 bilhões e R$ 1, 19 bilhão, a receita líquida prevista fica em torno de R$ 32,93 bilhões, subdividida em receita corrente líquida (ICMS, IPVA, Transferências Correntes Federais e Imposto de Renda), num total de R$ 31,94 bilhões, e receita de capital (venda de ativos e operações de crédito), estimada em R$ 994 milhões.

Os precatórios e o serviço da dívida vão consumir R$ 4,65 bilhões, o que corresponde a 14,1% do total da receita líquida. Os poderes Legislativo e Judiciário terão R$ 3,2 bilhões. Feitas as contas, a receita à disposição do Poder Executivo será de R$ 25,08 bilhões, a serem utilizados em Educação (R$ 9,58 bilhões), Segurança Pública (R$ 5,29 bilhões), Saúde (R$ 3,4 bilhões) e outras áreas sociais (R$ 1,33 bilhão). Tudo somado, a área social ficará com 78,1% dos recursos disponíveis. Se a utilização da receita for considerada a partir dos grupos de despesa, verifica-se que os gastos com pessoal e encargos sociais vão chegar a R$ 18,8 bilhões, ou seja, 57,1%. Desse total, os ativos consomem R$ 12,6 bilhões e os inativos, R$ 6,19 bilhões.

Em relação à capacidade de investimento do Estado, o demonstrativo apresentado por Montoro Filho aponta, em relação ao Orçamento de 2000, um crescimento da ordem de 11,7% da poupança corrente, que passa de R$ 2,45 para R$ 3,73 bilhões.

Peça de ficção. Logo após o final da exposição de Montoro Filho, o deputado Jilmar Tatto (PT) questionou a margem de remanejamento estabelecida pelo projeto do governo, de 17%. Segundo Tatto, como nessa porcentagem não estão incluídas as despesas com inativos e precatórios, "o Orçamento fica reduzido a uma peça de ficção, uma vez que anula qualquer possibilidade de controle pelo Legislativo". O secretário respondeu ao parlamentar com a afirmação de que "o governo Covas tem usado o menos possível essa margem e respeitado sistematicamente as prioridades definidas pela Assembléia Legislativa".

A deputada Mariângela Duarte, também do PT, criticou o que classifica como "uma deficiência estrutural na concepção do Orçamento", isto é, o fato de o governo não considerar na distribuição dos recursos as demandas específicas das cinco macrorregiões e das três regiões metropolitanas do Estado. De acordo com a parlamentar, a confecção da peça orçamentária deveria ser antecedida de audiências públicas nas quais as lideranças regionais pudessem ser ouvidas.

Salário Educação. Mariângela Duarte também perguntou por que o salário educação não foi considerado no demonstrativo. O secretário explicou que o salário educação não está incluso nos 30% constitucionais destinados à Educação. "Assim, esse valor não entra no demonstrativo", afirmou Montoro, lembrando que o orçamento não é neoliberal. "Construir um hospital é um investimento social também, pois além dos tijolos existem custos com a infra-estrutura funcional que mantém o hospital em atividade."

A deputada contestou a resposta. "De qualquer forma, o Estado é o agente propulsor de investimentos, que reduzidos demonstra que o Estado abandonou sua função de agente do desenvolvimento."

Arrocho salarial. O deputado Nivaldo Santana (PCdoB) afirmou que o superávit primário do orçamento é alcançado à custa do arrocho salarial do funcionalismo através de congelamento de salários e demissões. "O acordo das dívidas inviabiliza o investimento social. O Estado gasta mais de 50% do orçamento para pagar dívidas. Também vem dilapidando o patrimônio público, via privatizações, para resgatar as dívidas."

Montoro Filho disse que não existe arrocho. "Em dezembro de 1994, a folha de pagamentos totalizou 500 milhões de reais e, em 1999, o montante foi de 1 bilhão, enquanto o número de funcionários caiu de 855 mil para 830 mil. Isso mostra que o salário médio cresceu cerca de 40%. Já com relação à dívida, se possível não pagaríamos, pois nem foi este governo que a contraiu. Ainda assim, fizemos um ótima renegociação por 30 anos com juros de 6% anuais", destacou o secretário, ressaltando que o limite do orçamento para pagamento de dívidas é de 13%.

Meio Ambiente. A preocupação do deputado Gonzaga Vieira (PDT) é com o meio ambiente. Montoro disse que há um projeto de financiamento junto ao Banco Internacional de Desenvolvimento (BID) para a represa de Guarapiranga.

Repasse aos municípios. "A forma de repasse do ICMS aos municípios tem que ser repensada. Paulínia possui uma refinaria e, por isso, recebe 22 vezes mais que o município de Santo André", declarou Vanderlei Siraque (PT), salientando que a região do ABC produz 18% do PIB paulista. "O ABC tem acordos com o governo estadual que, para serem cumpridos, tem que se aprovar emendas para a região, que a Casa entende como pontuais e, portanto, não foram acolhidas."

O secretário disse que com a aprovação da Reforma Tributária a forma do repasse poderá ser alterada.

Região da Baixada Santista. O presidente da Agência da Região Metropolitana da Baixada Santista, Koyu Iha, advertiu que os recursos destinados à agência estão sendo alocados, nas emendas, na Emplasa. Segundo o presidente, a Emplasa cuida da região metropolitana da Capital. "É um erro que vem sendo cometido e que precisa ser revisto, uma vez que a agência precisa de verbas para ser implementada."

O ex-prefeito de Bertioga, Luis Carlos Rachid, destacou a importância da regionalização da discussão e elaboração orçamentária, particularmente no que diz respeito à região da Baixada Santista, considerada estratégica no contexto nacional, estadual e internacional, por conter o complexo industrial de Cubatão e do porto de Santos por seu potencial turístico.

Rachid destacou um dos problemas que atingem as regiões turísticas, cuja solução depende de mudanças na legislação federal: municípios que recebem populações 10 vezes superiores à de sua população fixa durante alguns meses do ano, em épocas de temporada, não têm contrapartida da arrecadação do ICMS para que possam atender essa demanda. Rachid diz que é necessário incluir para fins de cálculo dos repasses a esses municípios a população flutuante, já que a eles cabem o ônus para oferecer os serviços e a infra-estrutura necessários.

A deputada Mariângela Duarte (PT) engrossou o coro dos representantes da Baixada, lembrando que este final de semana, que teve dias quentes, foi um exemplo dessa avalanche de turistas na região. Ela destacou ainda seu apelo ao Legislativo paulista para que faça cumprir o artigo 253 da Constituição Estadual, que trata da criação e expansão do ensino público superior para as regiões de grande densidade populacional no interior e no litoral do Estado. Mariângela é autora de emenda ao Orçamento destinada a contemplar a região da Baixada com uma universidade pública e frisou que essa é uma prioridade unânime para os 9 prefeitos da região, que abriga uma população de 1, 6 milhão de pessoas.

O secretário André Franco Montoro Filho disse que considera a questão da população flutuante como grave e como um ponto que deve ser tratado, mas que ela está na esfera do Confaz e precisa ser examinada pelo secretário Nakano. Quanto à universidade pública da Baixada, afirmou que procurou colocar dentro do orçamento tudo aquilo que a legislação exige. Mas que despesas de instalação e operacionais precisam ainda ser equacionadas. Montoro Filho fez profissão de fé em relação à regionalização do orçamento. Disse que seu desejo é que a dimensão regional seja valorizada e que essa é a sua pregação na Secretaria. "Tenho orgulho de termos conseguido aprovar na Assembléia Legislativa duas regiões metropolitanas. Isso representa um avanço institucional extraordinário, porém é necessário ainda consolidar uma mentalidade efetivamente regional", observou Montoro Filho.

Avaliação do relator. O relator da proposta orçamentária na Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia, deputado Roberto Engler (PSDB), leu seu parecer à proposta orçamentária para 2001, registrando que a oposição, muitas vezes por motivos ideológicos, não soube bem avaliar as iniciativas do governo. "Nós do PSDB tínhamos convicção de que estávamos certos. E o governador nunca se dobrou frente àquelas decisões que o levariam ao desgaste momentâneo. Encaramos as dificuldades de frente e nosso barco nunca esteve à deriva. Mário Covas sempre soube que o tempo é senhor da razão." Engler sublinhou que o governador de São Paulo se antecipou à Lei de Responsabilidade Fiscal, e por isso o Estado é reconhecido hoje como um exemplo de recuperação das finanças públicas.

O relator, que também é líder da bancada tucana na Assembléia, acrescentou ainda: "Desejo aos deputados do PT que seu partido assuma a prefeitura da capital, com todos esses índices adversos, e consiga chegar ao final de sua gestão com as mesmas conquistas que o nosso governo vem adquirindo ao longo destes anos. Engler referiu-se particularmente ao equilíbrio orçamentário, ao superávit primário na execução orçamentária de 1999, e ao saldo da dívida do Tesouro estadual. "Se não tivéssemos feito a renegociação da dívida, esta, que é hoje de R$ 115 bilhões, estaria no patamar de R$ 170 bilhões. Isto é seriedade", concluiu Engler.