DA REDAÇÃOLogo após vetar o Projeto de Lei 55/1999, que proíbe a comercialização, a criação e a reprodução de cães das raças pitt bull, rottweiller e mastim napolitano no Estado e determina a castração desses animais, o governador Geraldo Alckmin enviou à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei 667/2002, que estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.O governador entende que a proposta aprovada pela Assembléia, embora "imperativa diante da importância da matéria" é inconstitucional quando proíbe a reprodução desses cães: o artigo 225 da Constituição da República assegura a todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, vedando, na forma da lei, a prática de medidas que impliquem a extinção das espécies, o que fatalmente ocorreria em poucos anos, de acordo com a proposta original da Assembléia.O governador normatiza, agora, a posse e a condução responsável de cães, com o intuito de impedir situações de risco.Regras de segurança Conforme a matéria, a condução em vias públicas de cães das raças pitt bul, rotweiller e mastim napolitano deverá ser feita sempre com a utilização de coleira e guia de condução. O uso da guia curta de condução, enforcador e focinheira será definido na regulamentação da lei, afirma o projeto.Consta no texto que os proprietários dos animais deverão mantê-los em condições adequadas de segurança que impossibilitem a evasão. Assim, diz a matéria que qualquer pessoa poderá solicitar a ação policial quando verificada a condução irregular dos cães ou o descumprimento das regras em relação ao confinamento dos animais.Punições A infração da lei proposta sujeita o proprietário ou o condutor do animal ao pagamento de multa no valor de cinco UFESPs, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais cabíveis.