O relator da Comissão de Constituição e Justiça, deputado André Soares (DEM), deu parecer favorável ao Projeto de Lei 367/2008, de autoria do 1º secretário da Assembléia Legislativa, Donisete Braga (PT), que obriga todos os órgãos da administração pública do Estado a disponibilizar em suas páginas na internet informações sobre suas atividades. O PL considera como órgãos públicos todos os que pertencem à administração direta e indireta (autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação). A CCJ, explica Donisete Braga, "é o coração do Legislativo, pois nela tramitam obrigatoriamente todos os projetos de leis dos deputados estaduais". Segundo ele, o parecer favorável do relator é um indicativo de que o projeto poderá ser aprovado pela comissão. Se isto acontecer, acrescenta, o projeto segue para a apreciação das comissões de Administração Publica e de Finanças e Orçamento. "Depois de passar por estas três comissões o projeto estará pronto para a Ordem do Dia, ou seja, para ser votado pelos deputados em Plenário", completa o 1º secretário. As informações previstas no projeto, segundo Donisete Braga, devem ser prestadas conforme a natureza e área de atuação do órgão. Alguns dos itens obrigatórios da prestação de contas referem-se à estrutura e funcionamento; serviços prestados ou atividades desenvolvidas; quadro de funcionários, tipo de provimento e vagas; identificação dos ocupantes dos cargos; projetos, parcerias, metas e campanhas para consecução de seus fins; contratos e termos de convênio, bem como os termos aditivos e análogos decorrentes, especificando o valor orçado, valor contratado, valor executado e cronograma de execução. Também aparecem como itens obrigatórios de divulgação os gastos com publicidade, especificando o valor total e unitário; a forma, condição e data de pagamento de cada parcela, conforme o caso; tipo de publicidade, quantitativo de material e demais características necessárias à perfeita descrição do objeto, mais o contrato social e as últimas alterações. Quanto ao orçamento, deve estar disponível na internet o vigente e os dos três últimos exercícios e a indicação do profissional devidamente qualificado e registrado no CRC, responsável pelas demonstrações contábeis, entre outras obrigações. O projeto prevê que as informações devam ser veiculadas de forma clara e precisa para a perfeita compreensão do cidadão e que todo o conteúdo inserido na internet pelo órgão público é de sua inteira responsabilidade. Diz ainda que os dados e elementos fornecidos pelo órgão serão atualizados regularmente, de acordo com a natureza e relevância da matéria, de forma a não induzir o interessado a erro. Por fim reza que os órgãos devem disponibilizar canais ou links de comunicação direta para esclarecimentos sobre as informações contidas na internet. dpbraga@al.sp.gov.br