DA REDAÇÃOA Assembléia Legislativa aprovou em sessão extraordinária ocorrida nesta quinta-feira, 30/8, o Projeto de Resolução 4/2001, que acrescenta à Resolução 576, de 1970, normas para o reconhecimento de calamidade pública decretada.Dentre as medidas adotadas, o projeto prevê que a solicitação de reconhecimento de calamidade seja acompanhada da íntegra do decreto e sua justificativa; de provas documentais que comprovem o estado de calamidade; de demonstrativo da necessidade de suspensão de prazos e das disposições estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como da dispensa do alcance dos resultados fiscais e da limitação de empenho previstas no artigo 9.º da mencionada lei.Segundo sua justificativa, o projeto quer sistematizar normas regimentais para permitir que a Assembléia se manifeste sobre o reconhecimento ou não de estado de calamidade pública decretado, e sua conformidade ao teor da Lei de Responsabilidade Fiscal.