Direito à cidadania

PLENÁRIO
26/02/2004 18:15

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José Bittencourt (PTB) falou a respeito de uma ação em andamento no Supremo Tribunal Federal que, dando nova interpretação ao artigo 8, inciso 3º da Constituição Federal - que delega aos sindicatos o poder de representar interesses de categorias de trabalhadores ou individuais - ,determina que se preserve o anonimato do requerente, ao contrário do que tem sido feito. Para o deputado, se o STF se manifestar favoravelmente à nova interpretação, o trabalhador brasileiro será beneficiado. "Pelo reconhecimento da substituição processual ampla, sem que haja rompimento da relação empregatícia, o trabalhador estará amparado por lei e não ficará sujeito a demissão por parte do empregador", afirmou. "É dever do nosso sistema jurídico não ficar inerte, evoluir à medida em que a sociedade se modifica, assegurando à população o pleno direito à cidadania", concluiu.

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