"A luta travada nos últimos 20 anos contra o autoritarismo do regime militar resultou na edição de uma Constituição cidadã que garante um dos princípios básicos para a construção de uma sociedade cada vez mais democrática e justa: a participação popular", afirmou a deputada Ana Martins (PCdoB) ao protocolar, na sexta-feira, 18/11, projeto de resolução que cria na Assembléia Legislativa de São Paulo um serviço inédito: o Disque Orçamento. Através dele a população do Estado de São Paulo poderá opinar sobre a destinação e aplicação das verbas públicas.

Para facilitar e ampliar a acessibilidade ao projeto, as sugestões da população podem ser enviadas por telefone, e-mail e carta. O serviço destina-se a receber e organizar as sugestões populares, além orientar os usuários sobre as responsabilidades de cada esfera de governo: municipal, estadual e federal. Depois de tabular as propostas encaminhadas pela população, os agentes do Disque Orçamento notificarão a Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia, que se encarregará de tomar as providências necessárias e de apresentar aos requerentes o encaminhamento efetuado.

A Mesa Diretora, segundo propõe a deputada, se encarregará da implantação dos meios necessários ao perfeito funcionamento do Disque Orçamento. Todos os dados deverão ser disponibilizados na rede informatizada da Casa. "A Constituição Federal de 88 além de valorizar e incentivar a participação popular na gestão pública e no processo legislativo, estabeleceu as formas de participação", esclarece a deputada. "Os Conselhos do Idoso, da Criança e Adolescente e da Habitação são bons exemplos de participação social nas questões públicas essenciais", explica a parlamentar.

Constituição Cidadã

A Constituição prevê que a soberania popular deverá ser através do voto direto e secreto, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular; e que a elaboração das leis cabe aos membros ou comissões da Câmara dos Deputados, do Senado, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-geral da República e aos cidadãos. No Estado, a iniciativa das leis é dos deputados, governador, Tribunal de Justiça, Procurador-geral de Justiça e, conforme o caráter da Lei Magna, aos cidadãos. "O Disque Orçamento é um instrumento que aperfeiçoa a peça orçamentária, direcionando-a ao atendimento dos interesses maiores da população", afirma Ana Martins.

amartins@al.sp.gov.br