Na última quarta-feira, 2/8, a Assembléia Legislativa do Estado aprovou o

Projeto de Lei Complementar 39/2000, contemplando a mensagem aditiva ao PLC do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que considera a emenda 116, de 2000, de autoria da deputada Mariângela Duarte (PT). A emenda propõe a criação das 5.ªs Varas na Comarca de Cubatão, em função da excessiva demanda de processos judiciais.

Em maio último, magistrados de Santos reuniram-se com a deputada Mariângela Duarte e solicitaram que ela apresentasse emendas ao PLC 39/00, visando a criação de Varas Cíveis, da Infância e da Juventude e da Família e Sucessões, na Comarca de Santos. De acordo com a deputada, enquanto a média de processos por Vara de Famílias e das Sucessões oscila entre 2.100 a 2.300 em Comarcas como Campinas, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Guarulhos e Osasco, por exemplo, na Comarca de Santos, o número chega a, aproximadamente, 6.400 feitos.

A solicitação foi atendida de pronto pela deputada, por "considerar justa a reivindicação, tão necessária à população". Em 02 de junho, Mariângela protocolou três emendas ao PLC 39/00, de números 86, 87 e 88, propondo a criação, respectivamente, das 2.ªs Varas da Infância e da Juventude, das 1.ªs e 2.ªs Varas da Família e das Sucessões, e das 14.ªs e 15.ªs Varas Cíveis da Comarca de Santos.

Em 21 de junho último, a Justiça Estadual, em mensagem aditiva,

contemplou as três emendas apresentadas pela deputada, uma solicitação

da Magistratura local encaminhada à parlamentar.

(Mais informações, ligue para o gabinete da deputada Mariângela Duarte - 3886-6548/6553)