Todo reajuste de tarifas do transporte coletivo intermunicipal na região metropolitana do Estado deverá ser apresentado aos conselhos de desenvolvimento regionais oito dias úteis antes de entrar em vigor. A proposta consta de projeto de lei do deputado Fausto Figueira (PT), 1º secretário da Assembléia. Se aprovada, a medida exigirá da Secretaria dos Transportes Metropolitanos a apresentação da planilha de custos aos conselhos antes de os aumentos serem aplicados, para que possam ser conhecidos e discutidos regionalmente. O projeto altera a redação da Lei 9.166/95, que estabelece o debate dos reajustes na Assembléia Legislativa até cinco dias úteis antes da sua publicação.

A proposta pretende garantir legalmente o papel dos conselhos como instâncias políticas para discussão das revisões tarifárias. "A apresentação prévia das planilhas serve para que eles se mobilizem e discutam os valores de forma metropolitana, democratizando o processo", justificou o parlamentar.

Os reajustes de 12,66% das tarifas para os coletivos comuns metropolitanos e de até 20% para os seletivos na Região Metropolitana da Baixada Santista, em janeiro deste ano, foram alvo de protesto de Figueira na Assembléia Legislativa. Em fevereiro de 2005, o deputado apresentou a Indicação 7/2005, que sugere ao governo do Estado estudos para a criação da Comissão Tarifária Regional do Transporte Coletivo na Baixada Santista, para rever os aumentos e garantir valores justos nas tarifas.



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