O deputado Hamilton Pereira (PT) protocolou na Assembléia Legislativa dois projetos de lei que autorizam a Fazenda Pública do Estado a assumir a administração das Carteiras de Previdência dos Advogados de São Paulo e das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado. Ambas as carteiras, criadas por leis específicas (10.394 e 10.393 de 16/12/70), são hoje administradas pelo Ipesp.

Porém, com a criação da São Paulo Previdência, por meio da Lei Complementar 1.010, de 1º de junho de 2007, o Ipesp será extinto (parágrafo 1º do artigo 40), desaparecendo a figura do administrador. O governo Serra não se manifesta acerca do futuro dessas carteiras, gerando intranqüilidade aos seus contribuintes.

"Mas o Estado tem responsabilidade objetiva na manutenção daquelas carteiras, uma vez que o Ipesp é uma autarquia, um prolongamento do executivo. Com o fim do Ipesp, a administração direta do Estado, representada pela Fazenda Pública é quem deve assumir as carteiras.

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