Está em tramitação na Assembleia Legislativa o Projeto de lei 344/2010, que amplia o alcance da Lei estadual 12.907, de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência.

O PL 344/2010, de autoria do deputado Fernando Capez (PSDB), inclui na relação de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida temporária as gestantes e pessoas com criança de colo. Assim, é proposta a inclusão, no artigo 19 da referida lei, a possibilidade de extensão a essas pessoas do direto de reserva de áreas em estacionamentos públicos. Para tanto, as vagas reservadas disponíveis crescerão de 2% para 3%, e sempre devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

O deputado Capez argumenta que "há vários dispositivos na lei consolidada que são perfeitamente aplicáveis às gestantes e pessoas com crianças de colo, possibilitando maior proteção legal", e que a lei "vai ao encontro do princípio da dignidade humana e da máxima proteção social possível".

A Lei estadual 12.907, de 2008, é de iniciativa parlamentar, e unificou 47 leis que tratavam das pessoas com deficiência, e considera como direitos o acesso específico aos serviços de saúde, a reabilitação, a inclusão social e a locomoção e acesso aos bens e serviços públicos. Trata também da acessibilidade em geral, da concepção dos elementos de urbanização e do desenho do mobiliário urbano, da educação especial e da assistência médica e social.