Projeto de resolução propõe mudança no regimento interno


05/07/2005 09:12

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Da assessoria do deputado Vanderlei Siraque

O deputado Vanderlei Siraque (PT) propôs alteração nos artigos 133, 165 e 167 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa de São Paulo que, se aprovada, obrigará o governo do Estado a responder pedidos de informação formulados por deputados. O projeto de resolução do parlamentar determina que o verbo "requerer" seja alterado para "requisitar", impossibilitando a recusa do governo em prestar esclarecimentos.

O atual regimento da Casa permite que os agentes públicos neguem informações, devido ao significado do verbo requerer que denota solicitar. Já o verbo requisitar significa ordenar, portanto não abre margem à negação.

Para Siraque, a atual redação dificulta o papel fiscalizador dos parlamentares, uma vez que o regimento, além de não prever a requisição de informações, não pune a autoridade que se nega a fornecê-las. "Com estas falhas a atuação parlamentar fica enfraquecida. Entretanto, com a aprovação desta resolução, os questionamentos serão respondidos com maior presteza e tempestividade", destaca.

De acordo com a nova redação do artigo 166 do regimento interno proposta por Siraque, uma requisição de informação deverá ser prestada dentro de 30 dias, caso contrário, o presidente da Assembléia Legislativa poderá propor ação por crime de responsabilidade contra a autoridade que não fornecer as informações, desde que solicitado pelo autor da requisição.

vsiraque@al.sp.gov.br

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