Precatórios poderão servir para quitar tributos estaduais


09/03/2004 15:17

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Da assessoria do deputado José Caldini Crespo

O deputado José Caldini Crespo (PFL) quer dar aos contribuintes a possibilidade de quitar seus tributos estaduais utilizando-se de precatórios judiciários estaduais que tenha para receber. Na semana passada, o parlamentar apresentou na Assembléia Legislativa um projeto de lei permitindo a quitação nos casos de créditos tributários "inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não", e prevendo que o valor dos precatórios para tais fins seja "aquele apurado pelo cartório e homologado judicialmente".

"O objetivo da nossa proposta é o de dar ao cidadão a possibilidade de utilizar-se de créditos que ele tem com o Estado no pagamento de tributos e taxas estaduais", diz o deputado.. "Não nos parece justo que o cidadão não receba os precatórios que o Estado lhe deve e, anualmente, ainda tenha que desembolsar mais dinheiro para pagar os impostos que o Estado lhe cobra".

O significado da palavra precatório foi absorvido pela Justiça brasileira para designar os processos em execução contra a Fazenda Pública, nas esferas municipal, estadual e federal. Na justificativa de seu projeto de lei, o parlamentar lembra que "os precatórios são divididos em duas categorias: alimentares e não alimentares, havendo uma prioridade constitucional de pagamento dos precatórios alimentares".

Informações apontam para um volume enorme de precatórios no Estado de São Paulo, que já acumulam um atraso de seis anos. "Não foram pagos os precatórios alimentares relativos aos orçamentos estaduais de 1998 até 2003, sem contar que ainda restam diferenças a pagar dos precatórios de 1995 até 1997", descreve.

Com o projeto, o deputado Crespo vê a possibilidade de o Executivo estadual quitar suas dívidas relativas aos precatórios sem ter, contudo, que recorrer ao seu caixa, "parecendo-nos uma alternativa justa e de grande bom senso", conclui.

jccrespo@al.sp.gov.br

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