DA ASSESSORIA O plenário da Assembléia Legislativa de São Paulo derrubou veto do governador ao projeto de lei do deputado Lobbe Neto (PMDB) que torna obrigatório o aviso prévio, via correspondência, da data de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. O comunicado deve ser feito aos usuários com trinta dias de antecedência pela Secretaria Estadual de Segurança Pública.Lobbe Neto observa que o recebimento de avisos para pagamento de contas, impostos e taxas é parte integrante do nosso cotidiano. "No caso de seguradoras, por exemplo, o aviso possibilita ao usuário a renovação do serviço em tempo hábil", afirma o deputado. Para ele, a lei impedirá que os motoristas corram riscos por dirigirem ilegalmente.