Em pronunciamento feito na tribuna da Assembleia, no dia 13/5, o deputado e professor Carlos Giannazi (PSOL), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Advogados Contribuintes do Ipesp - instituída em 29/2/2008 -, comentou que o projeto de lei do governador José Serra que extingue a carteira dos advogados (PL 236/2009), além de ser desumano e antissocial é, sobretudo, inconstitucional, pois afronta flagrantemente o principio da "segurança jurídica", inscrito nos artigos 5º e 60º da Carta Magna. "No estado democrático de direito não se mudam dessa maneira as regras do contrato social. O PL 236/2009 não leva em conta o direito à vida, à aposentadoria e o princípio da "segurança jurídica", que estão acima de alterações feitas posteriores à criação da carteira do Ipesp", disse ele, para quem esse princípio é superior às emendas constitucionais 20, 41 e 47, sem contar que a carteira dos advogados tem caráter atípico e foi criada por lei estadual, além de ter sido sempre gerida pelo poder público. O deputado tem conversado e se reunido com vários parlamentares, a fim de convencê-los a rejeitarem a proposta do executivo estadual e apoiarem a continuação da carteira sob a gestão e responsabilidade do Estado. carlosgiannazi@uol.com.br