A deputada estadual Maria Lúcia Prandi (PT), 4ª secretária da Assembléia Legislativa, está cobrando informações do governo do Estado relativas ao repasse da contribuição de solidariedade às Santas Casas. A arrecadação, que existe desde 2002, é obtida por meio da cobrança de 1% sobre o valor dos emolumentos devidos aos escrivães em todos os atos extrajudiciais.

"As Santas Casas continuam apresentando dificuldades e não dispomos de informações para saber se os repasses previstos vêm sendo realizados", explica a deputada. Os escrivães devem recolher a contribuição à Secretaria da Fazenda, que repassa os recursos à Secretaria da Saúde, que, por sua vez, os distribui mensalmente às Santas Casas, de acordo com a arrecadação em cada região administrativa do Estado.

A parlamentar indaga sobre o montante repassado à Secretaria da Saúde nos exercícios de 2005 e 2006 e nos primeiros meses de 2007. Prandi pergunta também quais foram as Santas Casas contempladas, qual o valor repassado a cada uma, quais as datas dos últimos repasses e se há regularidade na destinação das verbas.

"As Santas Casas desempenham papel fundamental na saúde pública, pois atendem mais da metade das pessoas que procuram atendimento gratuito. Em quase 60% dos municípios do interior, a instituição é a única alternativa de atendimento pelo SUS", argumenta Prandi.

"A Lei 11.021/2001, que criou a contribuição de solidariedade, foi concebida para minimizar os problemas enfrentados por estas instituições. Por isso, temos que assegurar que as verbas sejam repassadas com regularidade, nos prazos certos e com valores corretos", acrescenta Prandi.

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