A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou nesta quarta-feira, 21/9, o parecer favorável ao Projeto de Lei 128/2011, do deputado Donisete Braga (PT), que proíbe a exposição das embalagens de cigarros e assemelhados em pontos de venda.

Segundo o autor da proposta, no Brasil há diversas medidas para coibir o consumo de tabaco, por seus efeitos nocivos à saúde. Além da já existente limitação na publicidade de cigarros, a exposição nos pontos de venda, geralmente perto de guloseimas, canetas, brinquedos ou jornais e revistas, pode atrair o interesse e o consumo por parte de crianças e adolescentes.

Presidida pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), a comissão aprovou também a redação final de duas moções e, em deliberação conclusiva, quatro PLs de declaração de utilidade pública e o substitutivo a uma moção.

Foi também aprovada a proposta de encaminhamento de moção apelando ao Senado e à Câmara Federal, e aos líderes partidários, a aprovação de uma proposta de emenda constitucional para facultar aos Estados a alteração temporária da duração do mandato de deputados para adequar o início das legislaturas dos parlamentos estaduais, a fim de que todas comecem em 1º/2.