DA ASSESSORIAO deputado Milton Flávio (PSDB) apresentou nessa terça-feira, 28 de agosto, à Assembléia Legislativa de São Paulo, proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece que "o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei".De acordo com o deputado tucano, a alteração do parágrafo 5.º do artigo 126 da Constituição do Estado se justifica, visto que faz menção ao parágrafo 5.º da Constituição Federal, alterada recentemente pela Emenda Constitucional n.º 20, o que criou uma lacuna na legislação estadual."Pretende-se simplesmente resgatar o sentido original da Constituição Estadual, garantindo o pagamento integral aos pensionistas e evitando que muitos tenham que buscar a Justiça para fazer valer os seus direitos", afirma Milton Flávio.