Foi aprovado nesta terça-feira, 3/6, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 12/2008, de autoria do governador, que cria 368 cargos na Defensoria Pública do Estado, sendo 333 cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos por concurso público, nas classes de Assistente de Defensoria Pública, e 35 de provimento em comissão, nas classes de Assistentes, Assessores e Diretores.

O projeto, votado em regime de urgência, vem contemplar o conjunto de providências com o objetivo de garantir recursos humanos para o exercício das funções da Defensoria, e de assegurar a excelência dos serviços de assistência jurídica a pessoas carentes.

A matéria estabelece ainda a prorrogação, por mais 6 meses, do prazo de afastamento dos servidores da Procuradoria Geral do Estado para prestar serviços na Defensoria Pública, com vistas a dar prosseguimento e suporte às atividades de apoio necessárias à consecução das funções atribuídas à instituição.