O deputado Donisete Braga (PT) apresentou projeto de lei para proibir agências de emprego e prestadoras de serviços na área de colocação e recolocação profissional de cobrarem, antecipadamente, qualquer valor pela intermediação de vagas no mercado de trabalho. Pelo projeto, o candidato ao emprego vai pagar pelo serviço só depois de efetivada sua colocação no mercado profissional.

Segundo o parlamentar, com o desemprego, instalou-se no Estado, a "indústria de recolocação profissional", prejudicando centenas de pessoas. "Faltam regras objetivas nessa relação de consumo. As pessoas são iludidas e acabam caindo no golpe do emprego", afirmou. O projeto ainda limita em 20% do primeiro salário, o preço pela intermediação da vaga. E a empresa deverá oferecer garantias da prestação do serviço.

Os contratos deverão ser mais claros, conforme estabelece o projeto de lei, e com detalhes da relação de consumo. Para quem não cumprir as regras, ficam estabelecidas multas que chegam a 500 Ufesps.

Donisete Braga afirmou que seu projeto tem como base o TAC " Termos de Ajustamento de Conduta, que o Ministério Público Estadual firma com prestadoras de serviço denunciadas por propaganda enganosa e práticas abusivas. "Essas agências, lembrou o parlamentar, devem obediência ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) " Lei Federal nº 8.078/90 . Como o CDC não tem sido suficiente, o Estado deve cumprir seu papel, protegendo o consumidor e intervindo no mercado".

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