Fernando Capez (PSDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, resolveu providenciar imediatamente a designação de um relator para o Projeto de Lei Complementar 50/2008, de autoria de Carlos Giannazi (PSOL), que mantém o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp) como gerenciador das carteiras previdenciárias criadas por lei e a ele agregadas, inclusive a dos advogados. A propositura começou a correr pauta na Casa nesta quinta-feira.

A decisão foi tomada ao final de uma reunião realizada nesta sexta-feira, 12/9, na Assembléia, entre os dois deputados e representantes de diversas associações e sindicatos ligados à categoria dos advogados. Durante a reunião, foi discutido, ainda, o Projeto de Lei 183/2008, do deputado Hamilton Pereira (PT), que trata do mesmo assunto, mas autoriza a Fazenda do Estado a assumir a administração da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Esse projeto já recebeu pareceres favoráveis tanto da CCJ quanto do relator designado pela Comissão de Finanças e Orçamento, Vitor Sapienza (PPS).

Segundo Giannazi, o objetivo do encontro foi discutir o destino da carteira previdenciária de cerca de 40 mil advogados paulistas contribuintes do Ipesp e unificar as forças a fim de buscar uma solução para o impasse criado com a iminente extinção deste instituto. Desde 1959 o Ipesp administra essa carteira, mas funcionará somente até junho de 2009, segundo a Lei 1010/2007, que criou o novo sistema de previdência paulista, o SPPrev.

Ao extinguir o Ipesp, a lei deixou de fora do novo sistema as carteiras previdenciárias autônomas até então ligadas ao instituto. Uma dessas é justamente a Carteira de Previdência dos Advogados, com 40 mil associados e cerca de R$ 1,2 bilhão de fundos acumulados, conforme afirmou o presidente da Associação de Defesa dos Direitos Previdenciários dos Aposentados do Estado de São Paulo (ADDPA), Maurício Canto.

Para Capez, a omissão provavelmente se deve a um descuido e não se trata de uma ação deliberada. O presidente da CCJ, porém, insiste na necessidade de se reparar o erro, uma vez que desde 1970 a lei garante aos advogados a possibilidade de se vincularem ao Ipesp como uma opção de aposentadoria complementar. "Pactos têm de ser cumpridos", disse ele, lembrando um princípio básico do Direito Civil.

Carlos Giannazi endossou o posicionamento de Capez e disse acreditar que, se a categoria se mantiver unida, logo obterá uma solução satisfatória para o problema. "O governo já sinalizou com a possibilidade de enviar uma proposta à Assembléia, a partir daí estará aberto um canal de negociação", disse o líder do PSOL.

Também participaram da reunião o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Ivan de Castro Duarte Martins; o presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado de São Paulo (Sindiproesp), José Procópio da Silva de Souza Dias, e o advogado José Protazio de Moura, representante da OAB-SP.