A CPI dos Transportes Intermunicipais, presidida pelo deputado Nabi Chedid (PSD), recebeu nesta quinta-feira, 7/12, o diretor da Comissão de Monitoramento de Concessionárias e Permissionárias de Transportes, engenheiro José Vítor Couto. Entre outros temas, o engenheiro falou sobre a publicidade nas margens de rodovias.

Questionado pelo deputado Hamilton Pereira (PT) sobre o papel da Comissão e o interesse que ela defende, José Vitor afirmou que o objetivo é que o contrato seja cumprido e dessa forma o interesse público fica defendido.

O deputado também perguntou sobre a conduta das concessionárias com relação aos painéis de propaganda fixados ao longo das estradas. "A Autoban cobra tarifa de mais de R$ 2000, não prevista em lei, para permitir que os painéis continuem afixados e a Ecovias invade terras particulares para retirá-los, e depois exige soma altíssima para os proprietários recuperá-los. Já a lei 8.900/94 estipula que a fiscalização de publicidade em rodovias, ainda que concedidas a terceiros, compete ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER)", destacou Hamilton.

O engenheiro explicou que, muitas vezes, as empresas de publicidade fixam os painéis de forma irregular ou em locais de proteção ambiental e recebem notificação para retirá-los. "Caso não cumpram o solicitado, as concessionárias têm o direito de fazer a retirada do painel."

O deputado Jorge Caruso (PMDB) contestou o valor gasto com os salários do quadro da Comissão de Monitoramento, que é de 600 mil reais. José Vitor informou que a folha de pagamentos está aquém do orçamento da Comissão.

Com relação ao parecer do Tribunal de Contas do Estado, que aponta irregularidades contratuais, como o não cumprimento de prazos para obras em rodovias, questão também colocada pelo deputado Petterson Prado (PPS), o engenheiro ponderou que alguns atrasos ocorrem por demora na publicação de decretos e na concessão de licenças ambientais.