O deputado Carlos Giannazi (PSOL) protocolou representação junto ao Ministério Público de São Paulo contra o não cumprimento da Lei Federal 11.301/06 pelo governo do Estado e pela prefeitura municipal de São Paulo.

A lei, aprovada no ano passado e que restabelece para as carreiras de especialistas " como diretor de escola, coordenador pedagógico, supervisor, entre outros educadores que trabalham nas funções de magistério na administração das escolas " não vem sendo respeitada pelos governos estadual e municipal, em prejuízo de centenas de educadores que teriam direito à aposentadoria especial do magistério.

Giannazi considera que a lei é auto-aplicável e não necessita de regulamentação, pois deve obedecer aos mesmos procedimentos administrativos já em andamento para os demais profissionais da educação.

"A edição da Instrução Normativa 15 já garante esse direito aos profissionais da educação da rede particular de ensino que pagam a sua contribuição ao INSS", afirma o parlamentar. Ele acrescenta que "apoiar-se na justificativa de que há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade " Adin, impetrada por um procurador da república, em andamento, mas ainda não julgada e sem data para julgamento, é querer antecipar um resultado ainda não estabelecido".

A representação junto ao MP solicita que seja garantido o direito estabelecido na lei aprovada, até prova em contrário ou decisão que anule esta lei, democraticamente aprovada e sancionada, explica o parlamentar. Ele apela ainda para que sejam estabelecidas a ordem dos poderes e suas responsabilidades: "governo estadual e prefeitura municipal de São Paulo devem cumprir a lei e garantir os direitos dos educadores", afirma.

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