Plenário vota projetos sobre consolidação de leis e criação de cargos no Ministério Público


13/03/2007 20:01

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A Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 13/3, em sessão extraordinária, dois projetos de lei e dois projetos de lei complementar. O PL 740/06 revoga leis compreendidas no período de 1973 a 2002; o PL 15/07 revoga leis referentes ao período 1835-1890; e o PLC 81/06 revoga leis complementares do período 1973-2002. Todas as propostas são referentes à consolidação das leis estaduais.

O PLC 70/06, do governador, cria e extingue cargos no Quadro do Ministério Público de São Paulo. Ficam criados cargos de oficial de promotoria, auxiliar de promotoria, assistente social, economista, administrador, contador, auxiliar de enfermagem e assistente técnico de promotoria. Ficam extintos os cargos de auxiliar de serviços, secretário, chefe de seção, encarregado de setor, executivo público, agente administrativo e oficial de serviços gráficos.

O presidente da Assembléia convocou uma segunda sessão extraordinária para a apreciação de projetos ad referendum.

alesp