Da assessoria da Liderança do PT

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembléia debateu, na quinta-feira, 13/11, o descumprimento dos bancos ao Código de Defesa do Consumidor, com a presença de Maria Inês Dolci, coordenadora do Departamento de Atendimento Jurídico da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PRO TESTE). "Os bancos lesam o consumidor ao cobrar altas tarifas, em não fornecer o contrato quando o cliente abre conta corrente, além de promover alterações unilaterais do contrato, sem comunicar o cliente. Reclamações contra bancos estão entre os cinco assuntos mais consultados pelos associados", afirmou Maria Inês. Para ela, os mecanismos que podem trazer maior proteção ao consumidor são a regulamentação do artigo 192 da Constituição federal, que dispõe sobre o sistema financeiro, a maior transparência no conjunto de operações do setor e a aplicação da lei que restringe o tempo máximo de permanência em filas. Maria Inês disse que "é muito importante que o Supremo Tribunal Federal não dê ganho de causa às instituições bancárias em Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual reivindicam que deixem de ser consideradas prestadoras de serviços, saindo do âmbito de cobertura do Código de Defesa do Consumidor".

Lei para todos

Carlinhos Almeida (PT) lembrou que "o sistema financeiro presta serviços e tem lucro como qualquer outro ramo de atividade e precisa submeter-se ao Código". Já Sebastião Arcanjo (Tiãozinho) sugeriu que a Comissão ouça Alexandre de Moraes, secretário da Justiça e da Cidadania. "Não temos, no Estado, nenhum mecanismo com poder de polícia administrativa para atuar em defesa do cidadão em abusos como os citados, já que os órgãos de defesa do consumidor têm poder limitado de ação. O governo precisa posicionar-se politicamente neste caso e mostrar do lado de quem está", cobrou Tiãozinho.

Na mesma reunião, Carlinhos Almeida apresentou requerimento para que a Comissão realize audiência pública para debater problemas relativos à empresa Telefônica, especialmente a falta de postos de atendimento ao consumidor.