Autora de um pedido de CPI na legislatura passada para investigar a administração do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), patrimônio de todos servidores públicos, a deputada Maria Lúcia Prandi (PT) questiona a forma como o governador José Serra pretende extinguir o instituto sem prestar contas do seu passivo. "O governo do Estado deve R$ 180 bilhões ao Ipesp e isto não pode, de maneira alguma, ser esquecido", afirma.

O fim do órgão está embutido no Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que cria a São Paulo Previdência " SP-Prev. A autarquia passaria a gerir o regime próprio de previdência dos servidores públicos civis e militares do Estado de São Paulo. A deputada Prandi quer a retirada da propositura ou o encaminhamento de um substitutivo que atenda à democracia e aos interesses dos servidores.

A deputada também não desiste da CPI do Ipesp e está colhendo assinaturas para protocolar um novo pedido.

Para a deputada, a relevância do tema tratado requer maior debate pelas entidades do funcionalismo. "A proposta do governo não reflete um processo de discussão mais amplo. O PLC foi enviado em regime de urgência e prevê que a regulamentação de vários dispositivos será feita por decreto. A SP-Prev já nasce contrariando princípios da democracia e da transparência", alega Prandi.

Outro aspecto levantado por ela é o de que o PLC 30 cria a SP-Prev, mas não fixa a criação do Fundo Previdenciário. "Discordo de que o fundo seja posteriormente criado por um ato do governador sem que se faça o debate com o Legislativo e os servidores ativos, inativos e pensionistas", conclui.

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